PRODUÇÃO DISTRIBUÍDA (D.L. 153/2014) E VENDA DE ENERGIA (D.L.172/2006)

Legislação

O Decreto-Lei n.º 215-B/2012, de 8 de outubro, vem alterar o Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, e definir os regimes remuneratórios da actividade de produção de eletricidade em regime especial (a partir de fontes renováveis e outras tecnologias), tendo sido desde então posteriormente regulado pela Portaria n.º 243/2013, de 2 de agosto, e pela Portaria n.º 133/2015, de 15 de maio, sendo que esta última detalha com o necessário rigor todo o processo de RESERVA DO PONTO DE RECEPÇÃO DA POTÊNCIA e de solicitação da LICENÇA DE PRODUÇÃO PARA CENTRAIS ELECTROPRODUTORAS ACIMA DE 1 MW, quer em regime ordinário (tecnologias tradicionais) quer em regime especial (endógenas, renováveis e/ou cogeração).

Centrais abaixo de 1 MW enquadrar-se-ão pelo Decreto-Lei n.º 153/2014, de 20 de outubro, que define os regimes jurídicos aplicáveis à PRODUÇÃO DE ELECTRICIDADE DESTINADA AO AUTOCONSUMO e ao da VENDA À REDE ELÉCTRICA DE SERVIÇO PÚBLICO a partir de recursos renováveis, por intermédio de UNIDADES DE PEQUENA PRODUÇÃO, para unidades ABAIXO DE 1 MW DE POTÊNCIA INSTALADA.

  • REGIME DE PRODUÇÃO DISTRIBUÍDA
    • Autoconsumo
    • Unidades de Pequena Produção

Projectos acima de 1 MW de potência enquadrar-se-ão inequivocamente nesta peça legislativa (Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, consolidado), qualquer que seja o destino final da energia eléctrica produzida, i.e., para INJECÇÃO NA REDE ELÉCTRICA DE SERVIÇO PÚBLICO (RESP) OU PARA AUTOCONSUMO.

Este tipo de Centrais depende da constituição prévia da reserva de capacidade de injecção na RESP, pelo que o promotor deve assegurar, previamente a qualquer outra diligência, que a Capacidade de Injecção esteja dedicada ao presente projeto.

  • REGIME DE PRODUÇÃO PARA VENDA À RESP

Regime de Produção distribuída

ENQUADRAMENTO GERAL

Vantagens proporcionadas pelo modelo de produção distribuída:

  • Promove produção próxima do ponto de consumo, reduzindo as perdas na rede
  • Promove capacidade de produção renovável (tipicamente de origem solar) e proveniente de recursos endógenos
  • “Democratiza” a produção de eletricidade, permitindo a entrada de novos players de pequena dimensão e aumentando a concorrência na atividade de geração
  • Reduz concentração das unidades de produção (funcionamento em teia), beneficiando a segurança de abastecimento
  • Reduz as necessidades eléctricas em ponta (caso do solar PV)
  • A médio / longo prazo, limita necessidades de investimento na RESP (embora possa criar desafios ao nível da rede em Baixa Tensão)
  • Dinamiza indústria fotovoltaica, que apresenta uma considerável incorporação nacional (p.e. instaladores, manutenção, fabrico de componentes)
  • Promove a criação de emprego e contribuiu para formação, qualificação e desenvolvimento de recursos técnicos, nomeadamente ao nível das economias locais

REGIME DE PRODUÇÃO DISTRIBUÍDA:

  • AUTOCONSUMO:
    • Energia produzida é injectada preferencialmente na instalação de Consumo
    • Eventuais excedentes de produção instantânea podem ser injectados na RESP
  • PEQUENA PRODUÇÃO:
    • Energia produzida é totalmente injectada na RESP
    • Mantém o modelo de atribuição de tarifa via leilão, simplificando e agregando o actual regime da Micro e Miniprodução
    • Mantém requisitos de produção indexados ao consumo de electricidade existente, na instalação de consumo associada

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Regime de Produção para Venda à RESP

PROJECTOS ACIMA DE 1 MW DE POTÊNCIA enquadrar-se-ão no Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, consolidado, qualquer que seja o destino final da energia eléctrica produzida, i.e., para

INJECÇÃO NA REDE ELÉCTRICA DE SERVIÇO PÚBLICO (RESP) OU PARA AUTOCONSUMO

  1. Este tipo de Centrais depende da constituição prévia da reserva de capacidade de injecção na RESP, pelo que o promotor deve assegurar, previamente a qualquer outra diligência, que a Capacidade de Injecção esteja dedicada ao projeto
  2. O pedido de Registo de Capacidade de Injecção na RESP pode ser feito por qualquer entidade, portuguesa ou estrangeira; no entanto, para evitar especulação e porque essa Capacidade de Injecção fica efectivamente indisponível na RESP para qualquer outra entidade que deseje utilizá-la, esse Registo só é válido por oito meses, pelo que o pedido de Licença de Produção junto da DGEG só pode ser efectuado até oito meses depois deste Registo e não é transmissível a nenhuma outra entidade – a entidade a quem é concedido o Registo tem de ser a entidade promotora do Projecto – usufrutuária ou proprietária da instalação ou do terreno. Este pedido deve ser conduzido junto da EDP Distribuição para Centrais até 50MW de potência instalada e junto da REN – Redes Eléctricas Nacionais para Centrais acima dessa potência
  3. O Promotor deve verificar previamente junto da respectiva Câmara Municipal da existência de eventuais constrangimentos regulatórios ambientais, patrimoniais, agrícolas ou paisagísticos
  4. Centrais Fotovoltaicas no terreno exigem, previamente ao pedido de licença junto da Direção-Geral de Energia e Geologia, um parecer da respectiva Comissão de Coordenação do Desenvolvimento Regional
  5. Após obtenção da Licença de Produção, o promotor deve prestar caução ao operador da RESP (EDP Distribuição ou REN, consoante a Central tiver uma potência respectivamente inferior ou superior a 50MW), num prazo de 30 dias dessa notificação, no montante de 2% do montante (caução que será devolvida uma vez cumprido o prazo para solicitação do Certificado de Exploração, após construída a Central)

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A nossa Oferta de Serviços

CONTRACTOS DE DESEMPENHO ENERGÉTICO EM REGIME DE FINANCIAMENTO POR TERCEIROS

  • Contractos em que a JesusFerreira Consultores – energyconsulting enquanto empresa de serviços de energia se compromete, através da implementação de medidas de eficiência energética acordadas, a baixar o valor da factura energética do cliente;
  • A JesusFerreira Consultores – energyconsulting actua na gama de serviços que vão da CONSULTORIA (AUDITORIA, ESTUDO E PROJECTO) AO FORNECIMENTO CHAVE-NA-MÃO INCLUINDO O FINANCIAMENTO E A EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÕES.
  • Desde que estejam asseguradas as condições mínimas de rentabilidade, a JesusFerreira Consultores – energyconsulting inclui no seu âmbito de actividade qualquer Projecto energético sem limitações de dimensão, mesmo os de pequeno investimento e de mais alargado pay-back, actuando com particular ênfase no FPT- Financiamento por Terceiros, transferindo para si os riscos dos projectos chave-na-mão que realizar.

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PLANEAMENTO, PROJECTO E LICENCIAMENTO CENTRAIS FOTOVOLTAICAS

  • A Energia Solar Fotovoltaica irá desempenhar um papel crucial no PNEC 2030 – Plano Nacional de Energia e Clima, que inclui como principal objectivo a cobertura de 80% das necessidades energéticas do país através de energia renovável até 2030 e a electrificação de 65% da sua economia até 2050.
  • A JesusFerreira Consultores – energyconsulting posiciona-se neste mercado, promovendo o desenvolvimento de projectos de produção de energia Fotovoltaica em toda a cadeia de valor, designadamente:

o   Qualificação de terrenos para desenvolvimento de centrais Fotovoltaicas, desde a procura e até à obtenção das autorizações prévias necessárias;

o   Enquadramento e Dimensionamento de centrais Fotovoltaicas, incluindo Estudos Topográficos, Estudos de Impacto e Incidências Ambientais, e recolha de pareceres junto de Entidades Públicas no âmbito do processo de Licenciamento

o   Elaboração do Caderno de Encargos e do Projecto Técnico de Licenciamento, incluindo a instrução do processo junto da DGEG

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REFERÊNCIAS:

  • AREVE – Sociedade Imobiliária e de Turismo, Lda. Central fotovoltaica com 12 MW de potência Nominal em Setúbal
  • NEXTENERGY: Central fotovoltaica com 10 MW de potência Nominal nos Açores
  • HORUS CAPITAL: Central fotovoltaica com 40 MW de potência Nominal no Alentejo
  • Magratex – Unidade Fabril em Borba, 100 kW
  • Santa Casa Misericórdia de Vimieiro, 65 kW
  • Fapil SA – Unidade Fabril da Malveira, 150 kW
  • Hotel Pestana Casino Parque, 305 kW
  • Hospital Particular do Algarve, 86 kW
  • AdP – Águas de Portugal, 1MW
  • Herdade do Monte Cego, 500 kW
  • CTCV – Centro Tecnológico Cerâmica e Vidro, 90 KW

“Os serviços prestados pela JesusFerreira Consultores – energyconsulting decorreram sempre dentro dos planeamentos aprovados e em estreita colaboração com a equipa da Luz Saúde. Estamos totalmente satisfeitos com o desempenho e idoneidade da JesusFerreira Consultores – energyconsulting.”

Pedro Líbano Monteiro • Administrador

“ A capacidade de entendimento dos objectivos do projecto e disponibilidade permanente, são características a destacar na equipa da JesusFerreira Consultores – energyconsulting que se mostrou não só o parceiro adequado para a Sogenave no domínio da energia e certificações energética e de qualidade do ar, como também nos mostrou outras valias em termos de acompanhamento de obra e auditorias técnicas às quais recorremos com sucesso.”

António Monteiro Limão • Administrador

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